Carregando...
Jusbrasil - Legislação
24 de novembro de 2017

Lei 1703/04 | Lei nº 1703 de 08 de dezembro de 2004

Publicado por Câmara Municipal de Itapevi (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS TÁXIS MUNICIPAIS Ver tópico (9 documentos)

Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Anulino Pedro Batista Neto e Fláudio Azevedo Limas - PT O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI aprovou e eu, nos termos do Artigo 36, § 3º e 7º, da Lei Orgânica do Município promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica permitida a utilização ou exploração de publicidade em táxi permissionário do Município, observada a legislação vigente. Ver tópico

Parágrafo Único - O Poder Executivo regulamentará as normas técnicas sobre dimensões, formatos, área de exposição e posicionamento do equipamento que contém a publicidade. Ver tópico

Art. 2º - A propaganda comercial poderá ser feita, observada as exigências da Lei, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - Em acrílico ou similar iluminado, no teto do veículo; Ver tópico

II - Em imantado adesivo; Ver tópico

III - Em outros tipos de publicidade sem prejuízo do transporte do passageiro. Ver tópico

Art. 3º - Os permissionários dos serviços de táxi que utilizarem a propaganda, ficam obrigados ao recolhimento de taxa incidente sobre publicidade vinculada. Ver tópico

Art. 4º - Aos permissionários do serviço de táxi, que infrigirem o disposto nesta Lei, será imposta multa equivalente a 50 (cinqüenta) UFIRs Unidade Fiscal de Referência, sem prejuízo das medidas tendentes á remoção e apreensão da publicidade instalada. Ver tópico

Parágrafo Único - A reincidência da infração implicará na aplicação da multa em dobro. Ver tópico

Art. 5º - É proibida a publicidade de natureza político-partidária e aquelas que se refiram ao consumo de bebidas alcoólicas e de fumo. Ver tópico

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Câmara Municipal de Itapevi, 08 de dezembro de 2004.

VALTER FRANCISCO ANTONIO

Presidente

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)